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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 9.726,99

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ILCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF 168.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 19:37

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85855661

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da petição e dos documentos apresentados pelo requerido (ID.83959177/83959178), no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85855661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85855661

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

legal