Recurso Inominado Cível 0202804-77.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 9.726,99

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

ILCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF 168.***.***-04

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/10/2022, 12:21

Transitado em Julgado em 03/10/2022

27/10/2022, 12:19

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Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/10/2022, 20:14

Mov. [28] - Decorrendo Prazo

06/09/2022, 17:42

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

06/09/2022, 17:07

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/09/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2921

06/09/2022, 00:00

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação

02/09/2022, 14:34

Mov. [24] - Ato ordinatório

31/08/2022, 16:11

Mov. [23] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20220000007697, com 7 folhas.

31/08/2022, 07:33

Mov. [22] - Provimento em Parte: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

30/08/2022, 17:32

Mov. [21] - Para julgamento de mérito

23/08/2022, 11:14

Mov. [20] - Para julgamento de mérito

17/08/2022, 08:07

Mov. [19] - Expedida Certidão

12/08/2022, 12:32

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/07/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2893

27/07/2022, 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/07/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2893

27/07/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 16:11

EMENTA

•30/08/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/06/2022, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 23:45

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 09:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/01/2022, 08:58

SENTENÇA (OUTRAS)

•31/08/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/07/2021, 15:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/03/2021, 13:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/01/2021, 17:35

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