Apelação / Remessa Necessária 0280012-68.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPAJE

Autor

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ 07.***.***.0001-84

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/07/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 03/07/2024

05/07/2024, 15:12

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCA ALEANDRA DA SILVA SOUSA

CPF 084.***.***-39

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

05/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 02/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEANDRA DA SILVA SOUSA em 21/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de ciência

21/05/2024, 13:49

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 12260326

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12260326

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12260326

10/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2024, 09:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPAJE - CNPJ: 07.683.956/0001-84 (APELANTE) e não-provido

07/05/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/05/2024, 17:51

DESPACHO

•23/04/2024, 14:38

DESPACHO

•18/03/2024, 16:11

DECISÃO

•24/08/2023, 14:51

SENTENÇA

•06/12/2022, 09:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/09/2022, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 15:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2021, 15:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/02/2021, 22:40

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