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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Decisão em 27/01/2026. Documento: 189556419

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189556419

26/01/2026, 00:00

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Publicado Decisão em 27/01/2026. Documento: 189556419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189556419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189556419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de certidão judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MARA OLIVEIRA MOTA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185977288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185977288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185977288

legal