Apelação Cível 3001840-96.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 283,89

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Autor

AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE

CNPJ 39.***.***.0001-57

Autor

MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Apelação

26/01/2026, 10:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2025, 21:03

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DAVID GOMES PONTES

CPF 650.***.***-04

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DAYANE MOURA HERCULANO

OAB/CE 23109•Representa: ATIVO

ANA REGISCLENIA DE SALES

OAB/CE 21246•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 21:00

Juntada de Certidão

28/04/2025, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:09

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17953144

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17953144

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17953144

18/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/02/2025, 11:12

Sentença desconstituída

13/02/2025, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 18:33

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2025. Documento: 17621209

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2025. Documento: 17621209

04/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2025, 10:38

Despacho

•28/01/2025, 14:46

Despacho

•06/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:00

Intimação da Sentença

•17/10/2024, 16:32

Embargos de Declaração

•19/09/2024, 17:52

Sentença

•13/09/2024, 21:09

Decisão

•13/09/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:30

Despacho

•13/06/2024, 12:50

Decisão

•14/05/2024, 10:26

Decisão

•26/04/2024, 16:34

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