Recurso Inominado Cível 3010740-81.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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3010740-81.2024.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 30.317,92

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO TABOSA GOMES DA SILVA

CPF 045.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/10/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 17:44

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

OAB/CE 28114•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

21/10/2025, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:02

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 28364469

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 28364469

19/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28364469

18/09/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2025, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 08:28

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 13:51

Despacho

•04/07/2025, 14:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 10:29

Despacho

•27/03/2025, 09:19

Decisão

•04/02/2025, 10:36

Intimação da Sentença

•09/10/2024, 14:10

Intimação da Sentença

•09/10/2024, 14:10

Sentença

•08/10/2024, 14:24

Despacho

•17/06/2024, 09:46

Despacho

•07/06/2024, 09:59

Decisão

•14/05/2024, 11:16

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