Recurso Inominado Cível 3010827-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 22.580,51

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA CELESTE CANDEIRA DE FREITAS

CPF 049.***.***-53

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.

26/02/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 13:23

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

OAB/CE 10341•Representa: ATIVO

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2024, 16:21

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/12/2024, 18:50

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15752994

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15752994

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15752994

12/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:51

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

12/11/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:32

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 16:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2024, 14:19

Despacho

•12/08/2024, 13:27

Decisão

•24/07/2024, 11:44

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 09:29

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 09:29

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 09:29

Sentença

•25/06/2024, 14:26

Despacho

•19/06/2024, 13:04

Despacho

•20/05/2024, 14:49

Decisão

•14/05/2024, 09:51

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