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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2024

Valor da Causa

R$ 11.759,27

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2026, 07:42

Alterado o assunto processual

12/03/2026, 07:40

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 180805287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180805287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180805287

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

legal