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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.759,27

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO

CPF 838.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:47

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35770726

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35770726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35770726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35770726

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35770726

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35770726

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal