Execução Fiscal 0200599-24.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 112.053,46

Orgao julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 08:36

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Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:04

Decorrido prazo de DEMOSTENES ARAUJO DE CASTRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:50

Publicado Despacho em 03/10/2024. Documento: 105994973

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105994973

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: DEMOSTENES ARAUJO DE CASTRO DESPACHO Recebidos hoje. A Parte Executada interpôs Recurso de Apelação no ID 87629458. A decisão que rejeita exceção de Pré-Executividade e determina o regular processamento da execução fiscal (ID 86007768) é de natureza interlocutória, recorrível por Agravo de Instrumento. O manejo de recurso de Apelação caracteriza erro grosseiro, de modo que não terá seu processamento levado a efeito, visto que não é cabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal nessa hipótese. Certifique a Secretaria se decorreu o prazo legal para interposição de recurso de agravo referente à decisão contida no id. 86007768. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 1 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200599-24.2022.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105994973

01/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:20

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de apelação

04/06/2024, 00:05

Publicado Decisão em 17/05/2024. Documento: 86007768

17/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/11/2025, 11:48

Decisão

•01/08/2025, 17:04

Decisão

•20/07/2025, 11:31

Decisão

•03/07/2025, 17:37

Despacho

•03/07/2025, 17:37

Despacho

•23/03/2025, 08:36

Despacho

•01/10/2024, 16:20

Despacho

•01/10/2024, 16:20

Decisão

•14/05/2024, 15:26

Despacho

•28/06/2023, 15:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/03/2023, 22:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/03/2023, 22:05

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 11:18

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