Apelação Cível 3000387-30.2023.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Russas

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/08/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 08:58

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MUNICIPIO DE RUSSAS

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Advogados / Representantes

JOAO GLEIDSON DA SILVA

OAB/CE 6632•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

05/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22932019

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 12:49

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22932019

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22932019

12/06/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 14:27

Despacho

•20/03/2025, 10:47

Despacho

•27/11/2024, 17:10

Decisão

•30/08/2024, 10:20

Despacho

•12/08/2024, 17:19

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 12:19

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 12:19

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 12:19

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 12:19

Sentença

•15/05/2024, 14:33

Despacho

•17/10/2023, 14:21

Despacho

•14/09/2023, 14:58

Despacho

•04/09/2023, 15:45

Decisão

•19/07/2023, 13:56

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