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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 27.430,14

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

REJANE GARCIA RODRIGUES

CPF 708.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 13:58

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Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162233306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162233306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162233306

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 158249747

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158249747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal