Apelação Cível 3002035-36.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 35.784,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/07/2024, 17:47

Transitado em Julgado em 16/07/2024

23/07/2024, 17:46

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Perguntas Frequentes

ANTONIA VILANI GOMES NOGUEIRA

CPF 019.***.***-76

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

23/07/2024, 17:46

Decorrido prazo de ANTONIA VILANI GOMES NOGUEIRA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:04

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 12344731

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 12344731

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12344731

23/05/2024, 04:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2024, 10:13

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (APELANTE) e provido

14/05/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de intimação de pauta

12/05/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2024, 14:05

Despacho

•29/04/2024, 10:31

Despacho

•02/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:01

Despacho

•11/12/2023, 10:56

Sentença

•01/11/2023, 17:27

Decisão

•11/08/2023, 17:52

Ciência

•03/07/2023, 23:34

Decisão

•15/06/2023, 15:20

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