Apelação Cível 3002336-62.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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3002336-62.2023.8.06.0167

Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.920,68

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2024 23:59.

21/11/2024, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 10:13

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR

OAB/CE 45100•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de ANTONIO JERONIMO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

21/11/2024, 10:13

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14382940

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14382940

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14382940

24/09/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

20/09/2024, 13:22

Conclusos para decisão

07/08/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 22:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 22:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 19:14

DECISÃO

•20/09/2024, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 22:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2024, 18:36

DESPACHO

•07/05/2024, 12:37

DESPACHO

•26/02/2024, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 15:39

SENTENÇA

•14/08/2023, 14:48

SENTENÇA

•14/08/2023, 14:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/07/2023, 15:38

DECISÃO

•19/06/2023, 22:03

DECISÃO

•19/06/2023, 22:03

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