Mandado de Segurança Cível 3006289-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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3006289-13.2024.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PAULO SERGIO PEREIRA DE LIMA

CPF 464.***.***-91

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2026, 14:09

Alterado o assunto processual

27/03/2026, 14:09

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Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2026, 07:34

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189186474

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189186474

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189186474

23/02/2026, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:10

Conclusos para despacho

20/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de Apelação

17/01/2026, 08:39

Decorrido prazo de JACQUELINE SOUSA DE CARVALHO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:38

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 15:10

Intimação da Sentença

•13/11/2025, 09:51

Intimação da Sentença

•13/11/2025, 09:51

Sentença

•04/11/2025, 15:27

Despacho

•15/09/2025, 12:37

Intimação da Sentença

•13/08/2025, 11:27

Intimação da Sentença

•13/08/2025, 11:27

Sentença

•07/08/2025, 11:58

Despacho

•20/05/2025, 18:31

Despacho

•10/07/2024, 15:55

Decisão

•22/05/2024, 13:41

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