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3000207-06.2024.8.06.0117

Mandado de Segurança CívelDecisão JudicialCabimentoMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.136,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

FRANCISCO FABIO LOPES DA SILVA

CPF 004.***.***-61

Autor

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACANAU

Autor

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 11:10

Juntada de despacho

15/04/2025, 15:13

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIOLA PEDROSA PONTES

OAB/CE 12406•Representa: ATIVO

FABIOLA PEDROSA PONTES

OAB/CE 12406•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/01/2025, 12:02

Alterado o assunto processual

19/12/2024, 13:51

Alterado o assunto processual

19/12/2024, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:32

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de parecer

24/10/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:36

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 10:46

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/02/2025, 17:07

Despacho

•22/01/2025, 12:17

Despacho

•19/12/2024, 16:11

Despacho

•05/11/2024, 16:32

Despacho

•21/10/2024, 11:36

Despacho

•02/08/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•23/05/2024, 13:02

Intimação da Sentença

•23/05/2024, 13:02

Intimação da Sentença

•23/05/2024, 13:02

Sentença

•23/05/2024, 11:41

Despacho

•07/03/2024, 15:12

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