Tutela Antecipada Antecedente 3011547-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Tutela Antecipada AntecedenteFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 26.812,39

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:04

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Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:44

Juntada de despacho

17/03/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): REGINA CLARA RIBEIRO MACAMBIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3011547-04.2024.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC em 05/08/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 16/08/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/08/2024 (segunda-feira) e findaria em 30/08/2024 (sexta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 14653019) sido protocolado em 30/08/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 14653023) pela recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 20:28

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/09/2024, 13:21

Publicado Decisão em 03/09/2024. Documento: 102174802

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102174802

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINA CLARA RIBEIRO MACAMBIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3011547-04.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / [Padronizado, Fornecimento de medicamentos] Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 102169359), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102174802

30/08/2024, 13:00

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 18:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2025, 12:44

Despacho

•29/09/2024, 07:35

Despacho

•05/09/2024, 20:28

Decisão

•30/08/2024, 12:43

Decisão

•30/08/2024, 12:43

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:26

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:26

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:26

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:26

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:26

Sentença

•31/07/2024, 11:26

Despacho

•15/07/2024, 18:17

Despacho

•04/07/2024, 13:44

Decisão

•23/05/2024, 10:39

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