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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

GABRIELA SAMPAIO VIDAL

CPF 063.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 170348225

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170348225

04/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 170348225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170348225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170348225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135955425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135955425

legal