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Recurso EspecialAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · LISETE DE SOUSA GADELHA

Partes do Processo

RONALDO DE ANDRADE SARAIVA

CPF 194.***.***-91

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/08/2022, 15:33

Transitado em Julgado em 12/08/2022

12/08/2022, 15:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/06/2022 Petição Nº 119097/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0119097 - AgInt no REsp 1951003 - Publicação prevista para 22/06/2022

Conhecido o recurso de RONALDO DE ANDRADE SARAIVA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00119097/2022 - AgInt no REsp 1951003/CE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000538-2022-AJC-2T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO CEARÁ (Mandado nº 000533-2022-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 14/06/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00119097/2022 - AgInt no REsp 1951003/CE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 353503/2022

Protocolizada Petição 353503/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/04/2022

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/03/2022 Petição Nº 119097/2022 -

legal