Apelação Cível 0050655-73.2021.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.830,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:46

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ANTONIO JOSE DA SILVA

CPF 311.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

MOESIA VANGELA SAMPAIO VIDAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão

30/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:23

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 29074366

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 29074366

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29074366

03/10/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

03/10/2025, 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:33

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 27934574

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27934574

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27934574

11/09/2025, 19:42

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:35

Decisão

•11/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 05:51

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 05:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 10:01

Despacho

•26/05/2025, 15:37

Despacho

•25/02/2025, 10:22

Despacho

•13/01/2025, 10:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2024, 10:27

Despacho

•11/11/2024, 16:37

Despacho

•04/10/2024, 08:56

Despacho

•03/09/2024, 10:29

Despacho

•16/07/2024, 08:00

Decisão

•04/06/2024, 10:49

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