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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 22.758,32

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:38

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 10:50

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 157710720

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 157710720

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 157710720

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 157710720

legal