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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 22.758,32

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUA CRISLA LOPES MENEZES

CPF 055.***.***-48

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 36063049

13/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:38

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 36063049

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 36063049

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36063049

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35418459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35418459

legal