Apelação / Remessa Necessária 3002544-12.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Autor

EUGENIO PARCELI ALBUQUERQUE

CPF 211.***.***-87

Reu

CLEIDA FURTADO ALBUQUERQUE

CPF 323.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/03/2026, 10:04

Juntada de Certidão

10/03/2026, 10:04

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Advogados / Representantes

JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO

OAB/CE 7517•Representa: ATIVO

ANA REGISCLENIA DE SALES

OAB/CE 21246•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de CLEIDA FURTADO ALBUQUERQUE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:04

Decorrido prazo de EUGENIO PARCELI ALBUQUERQUE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32147340

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 32147340

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 22:45

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/12/2025, 10:02

Despacho

•18/11/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 07:05

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 21:14

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 21:14

Decisão

•26/06/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:08

Sentença

•12/02/2025, 13:26

Decisão

•28/11/2024, 18:39

Sentença

•19/11/2024, 12:02

Decisão

•28/06/2024, 21:18

Decisão

•07/06/2024, 07:05

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