Procedimento Comum Cível 3002519-96.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO LINHARES PONTES Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002519-96.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de não fazer, ajuizado por MARIA DO SOCORRO LINHARES PONTES contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL. Alega a parte autora na sua petição o seguinte: 1) Por intermédio da lei complementar nº 39, de 23/12/2023, foi instituído o seu Código Tributário Municipal; 2) No bojo da citada lei foi criada a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), conforme se depreede os arts. 92 e 106; 3) Que o legislador municipal instituiu um tributo, na modalidade taxa, a pretexto de remunerar a prestação de serviços públicos hídricos e de conservação de logradouros; 4) Que a referida taxa, 20% sobre o consumo de água das unidades consumidoras da cidade de Sobral, afronta diretamente o texto constitucional federal, posto que tal cobrança não preenche os requisitos constitucionais. Por fim, o autor concluiu seu pedido, requerendo: a) A concessão de tutela de urgência liminar, com fundamento nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, determinando que o município de sobral (ce) que se abstenha de proceder à cobrança da taxa de serviços hídricos e conservação dos logradouros (TSHCL) em desfavor da parte autora, convalidando o a tutela de evidência, se deferida, com o oficiamento à sua autarquia municipal de serviço autônomo de água e esgoto (SAAE) para que retire a cobrança da fatura de consumo da inscrição da sua unidade consumidora; b) A procedência do pedido para, ao reconhecer a inconstitucionalidade por via difusa da norma municipal, já pacificada pelo STF em tema repetitivo, determinar que o Município de Sobral se abstenha de cobrar a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros do autor; c) A condenação do Município de Sobral a ressarcir ao autor os valores pagos nos últimos cinco anos e no curso do processo, bem com a devolução dos valores atinentes as despesas processuais deste processo. No ID87438405, a parte autora apresentou manifestação, informando que recolheu as custas processuais. Na decisão de ID 87651729, este juízo deferiu o pedido de tutela provisória de evidência, determinando que a parte requerida se abstenha de cobrar a TSCHL do requerente, incumbindo ao Município de Sobral providenciar sua exclusão junto ao SAAE. Ato contínuo, determino a citação da parte ré. Ademais, corrigiu o valor da causa e mandou a parte autora complementar as custas processuais. Em seguida, a parte autora manifestou-se no ID 88318125, pugnando pela reconsideração da decisão antes reportada no que diz respeito ao valor da causa. Devidamente citada, a parte acionada apresentou manifestação no ID 99060235, na qual alegou, preliminarmente, que a tutela requerida tem caráter satisfativo, devendo ser observada a Lei nº 8.437/1992. Além disso, argumentou que a cobrança da taxa em discussão está amparada legalmente e que mesma está em conformidade com o Código Tributário Municipal. Sustentou ainda que a taxa é constitucional, uma vez que atende aos requisitos de divisibilidade e especificidade, conforme previsto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 79, inciso II, do Código Tributário Nacional. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, atinente à manifestação de ID 88318125, mantenho o valor da causa pela importânicia de R$ 606,39, uma vez que esta quantia corresponde ao proveito econômica da causa, devendo, portanto, a parte autora complementar as as custas processuais. Ato contínuo, verifico que estão presentes os requisitos para o julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), especificamente na modalidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). Considera-se desnecessária a produção de novas provas, uma vez que as já constantes nos autos são suficientes para a apreciação da matéria de fundo. Quanto ao mérito, é importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 145, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas. Especificamente, as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, reforça que as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. No artigo 79, o CTN esclarece que serviços públicos específicos e divisíveis são aqueles que podem ser utilizados separadamente por cada usuário e cuja quantidade pode ser mensurada. O Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar n° 39/2013) prevê a TSCHL em seu art. 106, destinada à manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e áreas de preservação ambiental. A taxa é calculada com base no consumo de água das unidades consumidoras. Contudo, o fato gerador da TSCHL não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 79 do CTN, visto que a conservação e manutenção de logradouros constitui um serviço genérico, disponível indistintamente a todos os cidadãos, não sendo específico ou divisível. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576321, fixou o Tema 146, declarando a inconstitucionalidade da cobrança de taxas pela prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. Em consonância com esse entendimento, este juízo já se manifestou nesse sentido na decisão de ID 87651729. Diante disso, conclui-se que a TSCHL é ilegal, pois não possui o caráter de especificidade e divisibilidade exigido pela Constituição Federal. Assim, inexiste relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu que justifique a cobrança da referida taxa. Assim, à luz do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: I) Ratificar integralmente a decisão de id 87651729 em todos os seus termos; II) Condenar o Município de Sobral a ressarcir ao promovente os valores recolhidos a título de Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) nos últimos cinco anos, bem como os valores pagos durante o curso do processo, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança; e III) Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00