Apelação Cível 3002519-96.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Limpeza PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Autor

MARIA DO SOCORRO LINHARES PONTES

CPF 092.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LINHARES PONTES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:06

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANA REGISCLENIA DE SALES

OAB/CE 21246•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2026, 17:07

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35676765

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35676765

17/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2026, 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35676765

16/04/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 09:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 18:19

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2026, 13:03

Confirmada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 13:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:40

Despacho

•02/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 21:12

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 21:12

Decisão

•13/10/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 17:09

Despacho

•10/05/2025, 16:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/03/2025, 17:22

Despacho

•11/03/2025, 15:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2025, 21:17

Despacho

•29/01/2025, 13:25

Despacho

•31/10/2024, 10:23

Decisão

•29/10/2024, 10:45

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