Remessa Necessária Cível 0005085-85.2014.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Uruburetama

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

COGERH - COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/04/2026, 14:32

Transitado em Julgado em 02/04/2026

14/04/2026, 14:32

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MILENA ALENCAR GONDIM

OAB/CE 24528•Representa: PASSIVO

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA

OAB/CE 7504•Representa: PASSIVO

LIGIA MACEDO CAJATY

OAB/CE 28915•Representa: PASSIVO

BRUNO BONFIM DE SOUZA

OAB/CE 31238•Representa: PASSIVO

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA

OAB/CE 23864•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de Cogerh - Companhia de Gestao dos Recursos Hidricos do Ceara em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:09

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 33577635

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33577635

12/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33577635

11/02/2026, 08:58

Sentença confirmada

10/02/2026, 15:53

Recebidos os autos

02/02/2026, 11:07

Recebidos os autos

02/02/2026, 11:03

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:03

Distribuído por sorteio

02/02/2026, 11:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•10/02/2026, 15:53

Sentença

•12/09/2025, 15:47

Despacho

•12/12/2024, 20:07

Despacho

•12/04/2024, 18:08

Despacho

•23/11/2023, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2022, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2022, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2021, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2021, 17:58

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2021, 17:58

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 17:58

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