Recurso Inominado Cível 0103091-03.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO ALVES PEREIRA

CPF 016.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/07/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 15/07/2025

15/07/2025, 07:08

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE 6004•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

15/07/2025, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2025, 05:36

Confirmada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 05:36

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 22992571

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 22992571

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/06/2025, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/06/2025, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992571

11/06/2025, 09:16

Conhecido o recurso de ANTONIO ALVES PEREIRA - CPF: 016.551.833-20 (RECORRENTE) e não-provido

10/06/2025, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 12:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2025, 16:35

Despacho

•31/03/2025, 21:37

Despacho

•31/03/2025, 21:37

Despacho

•27/02/2025, 09:43

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 16:42

Sentença

•26/11/2024, 14:11

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 09:26

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 09:26

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 09:26

Sentença

•12/06/2024, 15:04

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