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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.941,14

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RICARDO COELHO DE OLIVEIRA

CPF 115.***.***-53

Autor

RAHIL SOMBRA HACHEM MOREIRA

CPF 589.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/08/2025, 12:34

Transitado em Julgado em 08/08/2025

11/08/2025, 11:55

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25289290

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25289290

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25289290

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de RAHIL SOMBRA HACHEM MOREIRA - CPF: 589.322.083-87 (RECORRENTE) e RICARDO COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 115.049.943-53 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal