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Apelacao Remessa NecessariaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

ANTONIA ELIETE SAMPAIO LOURENCO

CPF 821.***.***-44

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/11/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 21/11/2024

25/11/2024, 15:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ELIETE SAMPAIO LOURENCO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14584784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14584784

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14584784

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2024. Documento: 14273988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14273988

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal