Apelação / Remessa Necessária 0236322-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de PERSONNALITE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:04

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PERSONNALITE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371•Representa: PASSIVO

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

OAB/CE 15361•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 35271366

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 35271366

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35271366

22/04/2026, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de PERSONNALITE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2025, 19:01

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 28506623

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 28506623

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28506623

07/10/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 10:33

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:09

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 13:45

Despacho

•26/09/2025, 10:33

Despacho

•18/07/2025, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/04/2025, 13:59

Decisão

•27/01/2025, 12:06

Despacho

•01/11/2024, 15:46

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 08:15

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 08:15

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 08:15

Sentença

•02/10/2024, 13:56

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 08:55

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 08:55

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 08:55

Sentença

•11/09/2024, 13:03

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 13:57

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