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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 76.766,91

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paraipaba

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177947255

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177947255

08/10/2025, 17:21

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177947255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177947255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161055554

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de HORLANDO BRAGA FILHO em 27/05/2025 23:59.

legal