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Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 76.766,91

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAIPABA

Autor

MARIA ANGELINA TEIXEIRA DA SILVA

CPF 710.***.***-00

Reu

CLAUDIA BISPO DO CARMO

CPF 699.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/09/2025, 05:25

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 05:24

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELINA TEIXEIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE COSTA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EREMITA BERNARDINO GONCALVES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA BISPO DO CARMO em 12/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25048522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25048522

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25048522

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA (APELADO) e não-provido

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

legal