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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010418-55.2021.8.06.0151. RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADÁ RECORRIDO: BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (Id 14211858), adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si, em desfavor de BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, aduz que o título executivo apresentado não atende o preceituado pelo art. 783 do CPC, destacando que o art. 784 elenca os títulos executivos extrajudiciais e. por fim pede a reforma do acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade, a dispensa do preparo e o regular prequestionamento. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Inicialmente transcrevo trechos do acórdão recorrido, permitindo, assim, constatar as questões fático-jurídicas que envolvem a causa (Id 13244407): " O Município de Quixadá aduziu em sede de embargos que o título sob o qual se funda a pretensão executiva carece dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, em virtude do que é nula a execução, nos termos dos artigos 783 e 803, I, do CPC. É cediço que o Código de Processo Civil consagra o denominado princípio da tipicidade dos títulos executivos (nulla executio sine título), segundo o qual o documento só é considerado título executivo quando a lei assim o qualifica. Nesse contexto, o contrato administrativo afigura-se como espécie de documento público, inserindo-se no rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais inscrito no art. 784 do CPC. Por essa razão, o negócio jurídico celebrado pela Administração Pública, agindo nessa qualidade, pode ser reputado título executivo apto a respaldar ação de execução. Precedentes do STJ e TJCE. Não obstante, para que o contrato administrativo possa exprimir obrigação certa, líquida e exigível, faz-se necessário comprovar o integral cumprimento da contraprestação contratual. É dizer, para que o contrato encerre documento dotado de força executiva, o exequente precisa fazer prova de que realizou fielmente os seus encargos contratuais. Na hipótese vertente, o exequente fez constar dos autos não só os dados referentes ao negócio jurídico entabulado entre as partes e suas sucessivas renovações, mas também documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos pactuados no período reclamado na demanda executiva. Dessume-se, assim, que, quanto aos aspectos de certeza, liquidez e exigibilidade, militam em favor do exequente os documentos colacionados aos autos, estando o contrato administrativo, como título executivo extrajudicial, revestido de tais requisitos". GN Como visto, a turma julgadora considerou que a prova dos autos seria apta à constatação da regularidade do negócio realizado entre os litigantes, consistente na prestação de serviços médicos, configurando título executivo exigível. No caso, as conclusões do colegiado para o resultado da demanda foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, impera observar que a via recursal eleita exige a demonstração da alegada ofensa ao dispositivo de lei federal mencionado por violado e que a conclusão disso não exija o revolvimento fático/probatório constante dos autos, uma vez que a presente espécie recursal não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento. Anota-se, mais, que a demonstração da violação alegada pelo recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos o que não é cabível em sede de recurso especial. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente