Apelação Cível 0051375-87.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.213,85

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICO

Autor

ALCIMAR MOREIRA DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/08/2024, 09:03

Juntada de Certidão

20/08/2024, 09:01

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 13/08/2024

20/08/2024, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/07/2024 23:59.

12/08/2024, 17:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12814117

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12814117

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12814117

20/06/2024, 13:48

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELANTE)

13/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:55

Conclusos para despacho

31/01/2024, 15:36

Documentos

DECISÃO

•13/06/2024, 16:50

DESPACHO

•08/02/2024, 14:55

DECISÃO

•30/01/2024, 15:38

SENTENÇA

•27/03/2023, 14:33

DESPACHO

•27/02/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2021, 09:27

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