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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 14.707,08

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/12/2024, 16:54

Juntada de certidão

20/12/2024, 16:53

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 14589509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14589509

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14589509

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 07/08/2024. Documento: 13728764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13728764

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13728764

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal