Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001821-46.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 62.517,12

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUIZA HELENA FERNANDES LAURENTINO

CPF 388.***.***-34

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167834038

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167834038

12/08/2025, 00:00

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167834038

11/08/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 09:49

Julgado improcedente o pedido

06/08/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

20/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:56

Decorrido prazo de INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:23

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152578524

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152578524

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152578524

06/05/2025, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 18:18

Documentos

Outros Documentos

•11/05/2026, 15:02

Despacho

•17/11/2025, 08:44

Despacho

•20/10/2025, 18:27

Decisão

•14/10/2025, 01:32

Informação

•14/08/2025, 13:55

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 09:49

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 09:49

Sentença

•06/08/2025, 15:35

Despacho

•29/04/2025, 14:47

Decisão

•01/04/2025, 14:57

Despacho

•12/02/2025, 17:07

Despacho

•25/11/2024, 15:52

Despacho

•06/06/2024, 12:56

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