Apelação Cível 3001821-46.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 62.517,12

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

LUIZA HELENA FERNANDES LAURENTINO

CPF 388.***.***-34

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 36843869

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2026, 08:58

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES

OAB/MA 13376•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36843869

14/05/2026, 08:56

Declarada incompetência

13/05/2026, 22:53

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZA HELENA FERNANDES LAURENTINO - CPF: 388.035.343-34 (APELANTE)

13/05/2026, 22:53

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:06

Recebidos os autos

11/05/2026, 15:06

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 15:06

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 22:53

Outros Documentos

•11/05/2026, 15:02

Despacho

•17/11/2025, 08:44

Despacho

•20/10/2025, 18:27

Decisão

•14/10/2025, 01:32

Sentença

•06/08/2025, 15:35

Despacho

•29/04/2025, 14:47

Decisão

•01/04/2025, 14:57

Despacho

•12/02/2025, 17:07

Despacho

•25/11/2024, 15:52

Despacho

•06/06/2024, 12:56

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