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Agravo Em Recurso EspecialAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

MARIA CLAUDYENNE DE VASCONCELOS SANTOS

CPF 921.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026 Petição Nº 295621/2026 - RE no AgInt no

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 03:08

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026 Petição Nº 295621/2026 - RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0295621 - RE no AgInt no AREsp 2998182 - Publicação prevista para 30/04/2026

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 374277/2026

Protocolizada Petição 374277/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 20/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 10/04/2026 Petição Nº 295621/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 295621/2026. Publicação prevista para 10/04/2026)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

legal