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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 13.803,77

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:02

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 13:14

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Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35213917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35213917

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35213917

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2026 23:59.

legal