Recurso Inominado Cível 0210221-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/10/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 02/10/2025

03/10/2025, 10:45

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS

OAB/CE 37682•Representa: PASSIVO

FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES

OAB/CE 39999•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

03/10/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:13

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 19:09

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27645207

02/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27645207

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27645207

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27645207

01/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 18:22

Despacho

•21/08/2025, 09:01

Decisão

•07/02/2024, 08:56

Despacho

•12/01/2024, 15:13

Decisão

•25/10/2023, 17:09

Despacho

•20/08/2023, 11:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/02/2023, 19:23

Despacho

•18/11/2022, 19:45

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 20:40

Sentença (Outras)

•15/06/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 20:56

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2022, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 18:59

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