Ação Civil Pública 0020003-77.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DO IBAMA NO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199272754

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199272754

24/04/2026, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

OAB/CE 7068•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199272754

23/04/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:17

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197367981

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197367981

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197367981

31/03/2026, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 09:41

Conclusos para despacho

15/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de Parecer

13/03/2026, 08:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

28/12/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 07:36

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 13:41

Despacho

•30/03/2026, 09:41

Despacho

•19/12/2025, 07:36

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/05/2025, 11:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/03/2025, 16:18

Despacho

•11/11/2024, 13:10

Despacho

•19/09/2024, 12:59

Despacho

•21/07/2024, 12:30

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 10:32

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 10:32

Sentença

•27/06/2024, 13:06

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 09:44

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