Recurso Inominado Cível 0214271-19.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 10:52

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

ARTUR SOUSA DA SILVA

CPF 023.***.***-80

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

ABRAÃO JHOSEPH BEZERRA MARTINS

OAB/CE 37682•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:52

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:01

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18754014

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18754014

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754014

20/03/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2025, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2025, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2025, 14:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2025, 13:05

Despacho

•21/11/2024, 07:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 11:55

Despacho

•23/08/2024, 10:53

Decisão

•23/07/2024, 10:07

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 08:40

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 08:40

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 08:40

Sentença

•01/07/2024, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 13:06

Sentença (Outras)

•18/06/2022, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2022, 16:36

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