Mandado de Segurança Cível 3015924-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAutorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 09:21

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 09:21

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão

23/05/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:44

Decorrido prazo de MARCELO LACERDA DANTAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de Secretária Municipal de Finanças do Município de Fortaleza em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de o Coordenador de Administração Tributária - Célula de Gestão do ISSQN do Município de Fortaleza em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de o Coordenador de Administração Tributária - Célula de Gestão do ISSQN do Município de Fortaleza em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:07

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135433124

17/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135433124

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135433124

13/02/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:12

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 16:37

Despacho

•11/02/2025, 10:12

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Sentença

•27/11/2024, 15:36

Despacho

•26/08/2024, 17:30

Decisão

•03/07/2024, 10:52

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