Apelação Cível 3015924-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAutorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

O COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão

13/05/2026, 07:41

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:04

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O COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO LACERDA DANTAS

OAB/CE 34155•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35802680

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35802680

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35802680

15/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:03

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 32280745

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32280745

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32280745

21/01/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 15:08

Negado seguimento a Recurso

16/01/2026, 16:11

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:19

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:38

Decisão

•16/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 20:44

Despacho

•10/09/2025, 17:37

Despacho

•28/04/2025, 16:37

Despacho

•11/02/2025, 10:12

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Sentença

•27/11/2024, 15:36

Despacho

•26/08/2024, 17:30

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