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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 121.366,08

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182428441

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182428441

12/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182428441

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182428441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182428441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182428441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182428441

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149738540

legal