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Apelacao Remessa NecessariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 121.366,08

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/10/2025, 13:29

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 13:28

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CASTRO DE SOUSA em 22/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 28335608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 28335608

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28335608

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

Confirmada a comunicação eletrônica

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal