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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA DE JESUS TEOFILO CALIXTO

CPF 367.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Decisão em 01/09/2025. Documento: 171102392

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171102392

29/08/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 01/09/2025. Documento: 171102392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171102392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171102392

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168158804

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168158804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168158804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

legal