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Recurso Inominado CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA DE JESUS TEOFILO CALIXTO

CPF 367.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 09:32

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026. Documento: 36451429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 36451429

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Expedição de Intimação de Pauta.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 32493461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 32493461

legal