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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/10/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 12:30

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28157569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28157569

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28157569

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal