Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001106-96.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ALBERTO DE LIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001106-96.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança de Abono Permanência c/c Obrigação de Fazer, proposta por Francisco Alberto de Lima Silva em face de Município de Quixadá. Aduz a parte autora ser ex-servidor público do Município de Quixadá/CE, lotado na Secretaria de Educação,admitido em 01 de janeiro de 1976 para o exercício da função de músico da Banda de Música municipal, tendo passado a contribuir para o Instituto de Previdência do Município de Quixadá, regime próprio de previdência. Informa que em agosto de 2018, quando preencheu todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, optou por permanecer em atividade, momento em que, por meio de ato ex-officio, a Administração Pública deveria ter implantado em seu contracheque o abono de permanência, contudo não o fez, dando continuidade aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Requer a condenação do promovido ao pagamento do referido abono, no período de agosto de 2018 até a data da efetiva implantação em contracheque. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação em ID 89062332, pleiteando pelo julgamento totalmente improcedente da pretensão autoral. Réplica reafirmando todos os fundamentos da inicial, ID 89816296. Decisão de ID 90239523, afastando a preliminar levanta e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O demandado pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O deslinde do feito depende apenas de análise de matéria de direito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipado o mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, passo à apreciação da causa. Compulsando os autos, observo que a controvérsia cinge-se em avaliar se há direito da parte autora em receber o abono de permanência. O art. 40, §19, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. No caso concreto, os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência, devem ser os da EC 41/2003, em vigor quando houve o preenchimento dos requisitos, in verbis: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher,cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos deidade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Ressalte-se que a parte autora também atende aos requisitos exigidos na Emenda Constitucional 47/2005 (regra de transição), tendo ingressado no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998.Veja-se: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,cumulativamente, as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. A Lei Municipal nº. 2.103, de 29/07/2002, em seus arts. 19 e 26, evidenciam o direito da parte autora, in verbis: Art.19. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, desde que preencha,cumulativamente, o se seguintes requisitos: I. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II. tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;e III. sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. [...] Art.26. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções II e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18. Assim, o direito pleiteado deve ser apreciado à luz da legislação vigente no momento em que implementados os requisitos necessários ao seu atendimento. Noutras palavras, o advento da lei nova não possui o condão de mudar a realidade fática jurídica da postulante, vez que esta adquiriu o direito ao abono por força de dispositivo legal expresso, tendo seus efeitos consolidados à época, não podendo lei superveniente invalidar o ato acobertado pelo diploma legal anterior. O direito pleiteado pela autora encontra amparo na jurisprudência do TJCE. Veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, datada assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (TJ-CE-RI:01135859220178060001CE0113585-92.2017.8.06.0001, Relator: DANIELA LIMA DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação:29/10/2021). Como se vê, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a implantação do abono de permanência. O art. 373, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese vertente, a demandante demonstrou o preenchimento dos requisitos para implementação de aposentadoria voluntária em agosto de 2018, bem como sua permanência em atividade, com descontos a título de contribuição previdenciária, atendendo, pois, as exigências legais para percepção do abono requerido. Desse modo, o julgamento de procedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido da autora, para: a) Determinar à parte requerida que implante em contracheque o abono de permanência da autora até a data de sua aposentadoria, correspondente ao valor descontado a título de contribuição previdenciária; e b) Condenar a parte requerida no pagamento dos valores correspondentes ao abono de permanência devidos a partir do implemento dos requisitos de aposentadoria pelo autor (agosto de 2018), até a efetiva implantação em contracheque. Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para fixar os honorários após liquidação da sentença. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. Sentença sujeita ao duplo grau necessário considerando a iliquidez e o entendimento firmado no Recurso Especial 1741538/PR pela 2ª Turma do STJ julgado em 05/06/2018 (DJe 23/11/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ausente recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito.

25/09/2024, 00:00